STJ AREsp 2604434

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pelo UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 438-439). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fls. 362): APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO.NEGATIVA DE COBERTURA. AUTOR ACOMETIDO POR HEPATOCARCINOMA INOPERÁVEL (NEOPLASIA MALIGNA DO FÍGADO) E DAS VIAS BILIARES INTRA-HEPÁTICAS. NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO RECOMENDADO PELO MÉDICO (BEVACIZUMABE E ATEZOLIZUMABE). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINOU A COBERTURA DO TRATAMENTO E AFASTOU OS DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA RÉ. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NAT-JUS QUE NÃO É OBRIGATÓRIA, FICANDO A CRITÉRIO DO JUIZ. 2. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA DESACOLHIDA, JÁ QUE GENÉRICA E SEM ELEMENTOS CONCRETOS QUE AFASTEM O VALOR APONTADO PELO AUTOR. 3. NO MÉRITO, É DEVIDA A COBERTURA. ENFERMIDADE PREVISTA CONTRATUALMENTE. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA EXPRESSA. MEDICAMENTO QUE POSSUI REGISTRO NA ANVISA.ABUSIVIDADE. SÚMULA 102 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.AUSÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO PARA O TRATAMENTO PRESCRITO, NOS TERMOS DELINEADOS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS ERESPS Nº 1.886.929/SP E 1.889.704/SP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "que a questão fática que envolve a presente demanda é parte integrante da r. sentença e v. acórdão, não havendo qualquer necessidade de que se proceda com a reanálise de fatos e provas para que seja apreciada a vulneração dos dispositivos de lei federal indicados nas razões de Recurso Especial da Agravante. " (fls. 444). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fls. 450-459). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.