STJ AREsp 2440878

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender pela incidência dos seguintes fundamentos, a impedir o prosseguimento do feito: incidência das Súmulas n. 7 e 83/ STJ. Verifica-se que, no agravo em recurso especial, não houve impugnação do fundamento de incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS contra decisão monocrática por mim proferida, por meio da qual não conheci do agravo em recurso especial, ao aplicar a Súmula n. 182 do STJ, em virtude da ausência de impugnação específica do seguinte fundamento da decisão de admissibilidade do recurso especial: incidência da Súmula n. 83/STJ (fls. 466-469). Rejeitados os embargos de declaração (fls. 490-492). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 345): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. DEMANDA PROPOSTA POR TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. SENTENÇA CASSADA. - A prescrição é matéria de ordem pública, suscetível de ser alegada a qualquer momento e, inclusive, conhecida de ofício pelo julgador. - O prazo prescrição para cobrança de seguro facultativo por parte do beneficiário é decenal. - É impróprio o decreto prescricional calcado na prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, IX, do CC, uma vez relacionada ao seguro obrigatório. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa (fls. 360-364). No presente agr avo interno, alega a agravante que demonstrou tanto na interposição do agravo em recurso especial quanto na interposição dos embargos de declaração a não aplicação da Súmula n. 83/STJ ao caso em comento, e, assim, promoveu a ampla impugnação específica e fundamentada da Súmula n. 83/STJ, não havendo falar em violação do princípio da dialeticidade, ao tempo que reitera as alegações do recurso especial. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 514). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender pela incidência dos seguintes fundamentos, a impedir o prosseguimento do feito: incidência das Súmulas n. 7 e 83/ STJ. Verifica-se que, no agravo em recurso especial, não houve impugnação do fundamento de incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.