Decisão · STJ

STJ AREsp 1983849

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2021-09-08publicado em 2024-10-17
TRIBUTÁRIO
PROCESSUL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SERVIÇOS REALIZADOS NO EXTERIOR, MAS COM RESULTADOS NO BRASIL. RECOLHIMENTO DE ISS DEVIDO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO . ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
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