STJ AREsp 2697107

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por DANUBIO SCHRODER, MARCIO STEINBACH e OUTROS contra decisão monocrática de relatoria da Ministra Maria Thereza, no exercício da Presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 1.087-1.089). O recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim resumido (fl. 916): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA COM A DECLARAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL USUCAPIENDO DESCRITO NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE POR OUTRO MEIO CONSTATADA. MERO RECIBO DE PAGAMENTO QUE NÃO INDICA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA ENTRE A PARTE AUTORA E OS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DIRETO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 1.013, § 3º, INCISO IV, DO CPC). COMPROVAÇÃO DE POSSE, AINDA QUE INDIRETA, DA PARTE AUTORA, COM ANIMUS DOMINI E SEM QUALQUER OPOSIÇÃO, POR MAIS DE QUINZE ANOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, A TEOR DO ART. 1.238 DO CC. AÇÃO QUE DEVE SER JULGADA PROCEDENTE, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sem embargos de declaração. A parte agravante aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido, sustenta que o "debate trazido à baila foi amplamente impugnado, não incorrendo, portanto, com a regra ajustada no art. 932, inciso III, do CPC, foi especificadamente, infirmado" (fl. 1.101). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 1.110-1.113). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.