STJ AREsp 2458210

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAIA DA FERRUGEM (GAROPABA/SC). CERCEAMENTO DE DEFESA. TEMA 660/STF. IRRELEVÂNCIA PARA O CABIMENTO DO RECURSO DIRIGIDO A ESTA CORTE. QUERELA NULLITATIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES FISCALIZATÓRIAS À UNIÃO. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS IMEDIATAS PARA OS PARTICULARES. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO EM RECURSO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tema 660/STF não cria qualquer competência para o STJ julgar alegações de violação direta a norma constitucional. A incidência do tema é vinculada à necessidade de análise de matéria infraconstitucional para fins de admissibilidade do recurso extraordinário, mas não autoriza que esta Corte conheça de recurso especial fundado diretamente em dispositivos constitucionais. 2. A alegação de que o cumprimento da sentença em ação civil pública resultou em prejuízos para as partes, ensejando a violação ao litisconsórcio passivo necessário e autorizando o manejo da querela nullitatis, demanda análise direta de fatos e provas, a fim de alterar as conclusões da origem acerca dos limites dos pedidos lá formulados. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por ANA CRISTINA SCHEIN DIAS e OUTROS contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer de seu recurso especial. Sustenta a parte agravante, em síntese: i) ter natureza infraconstitucional a alegação de cerceamento de defesa, nos termos do Tema 660/STF; e ii) não incidir a Súmula 7/STJ quanto à pretensão de reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário entre os ocupantes de imóveis potencialmente irregulares e a obrigação de fiscalização ambiental imposta à União. Requer a reforma da decisão ou submissão do feito ao Colegiado. Impugnações apresentadas pela União e pelo Ministério Público Federal. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAIA DA FERRUGEM (GAROPABA/SC). CERCEAMENTO DE DEFESA. TEMA 660/STF. IRRELEVÂNCIA PARA O CABIMENTO DO RECURSO DIRIGIDO A ESTA CORTE. QUERELA NULLITATIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES FISCALIZATÓRIAS À UNIÃO. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS IMEDIATAS PARA OS PARTICULARES. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO EM RECURSO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tema 660/STF não cria qualquer competência para o STJ julgar alegações de violação direta a norma constitucional. A incidência do tema é vinculada à necessidade de análise de matéria infraconstitucional para fins de admissibilidade do recurso extraordinário, mas não autoriza que esta Corte conheça de recurso especial fundado diretamente em dispositivos constitucionais. 2. A alegação de que o cumprimento da sentença em ação civil pública resultou em prejuízos para as partes, ensejando a violação ao litisconsórcio passivo necessário e autorizando o manejo da querela nullitatis, demanda análise direta de fatos e provas, a fim de alterar as conclusões da origem acerca dos limites dos pedidos lá formulados. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.