STJ AREsp 2727184

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DO ART. 155, C/C O ART. 386, E ART. 621, I, TODOS DO CPP. PLEITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. ART. 255, § 4º, DO RISTJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A MODIFICAR O QUE JÁ DECIDIDO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Daniel Carlos Morete contra a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial por ele interposto (fls. 258/259). O agravante apresenta as seguintes teses defensivas: DO CERCEAMENTO DEFENSIVO CONSUBSTANCIADO NA FRUSTRAÇÃO DO DIREITO À SUSTENTAÇÃO ORAL (fls. 270/274); DA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 255 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PERMISSIVAS DE JULGAMENTO POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA (fls. 274/278); QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO DOS TERMOS DOS ARTIGOS 932, INCISO III, DO CPC E DO ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, NÃO SE CONHECERÁ DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE "NÃO TENHA IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA" (fls. 278/281). Ao final da peça recursal, a defesa pugna seja declarada a nulidade do decisum, por inequívoco cerceamento do Direito de Defesa, ao afastar o pleno exercício da amplitude de defesa por intermédio de efetivação de sustentação oral tratado pelo art. 937 do Código de Processo Civil, ao forçar a análise das razões expostas nos embargos de divergência por meio do agravo regimental que se interpõe. .. No mais, porque demonstrado que o R. Despacho não analisou de forma correta a questão quanto ao alegado no âmbito do recurso especial, postula-se o conhecimento e provimento do agravo regimental para que seja conhecido e admitido o recurso especial, dando-se provimento nos termos e para os fins apresentados (fls. 281/282). O Ministério Público Federal colacionou a manifestação de fls. 300/303, opinando pelo desprovimento do regimental: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO MATERIAL FÁTICO PROBATÓRIO. ENUNCIADO DA SÚMULA 7/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DO ART. 155, C/C O ART. 386, E ART. 621, I, TODOS DO CPP. PLEITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. ART. 255, § 4º, DO RISTJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A MODIFICAR O QUE JÁ DECIDIDO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.