STJ REsp 1536292

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL FEDERAL. AFASTAMENTO. PAD. POATERIOR ABSOLVIÇÃO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO CARGO ESTRITAMENTE POLICIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A exigência de exercício de atividades estritamente policiais, para fins de contagem de tempo de serviço, foi construída com base em hipóteses nas quais os agentes de segurança pública se afastaram da atividade policial de modo voluntário, devendo ser feito o distinguishing com os casos em que a suspensão das funções decorre de PAD contra eles instaurado (com posterior reconhecimento de sua inocência), ou seja, involuntariamente. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pela União contra a decisão que negou provimento ao seu recurso especial. Argumenta a parte agravante que o período em que o policial estiver afastado do exercício de suas atividades não pode ser computado como sendo estritamente policial, já que não estará sujeito aos riscos da função. Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento do agravo interno pelo Colegiado. Impugnação apresentada às fls. 366-372. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL FEDERAL. AFASTAMENTO. PAD. POATERIOR ABSOLVIÇÃO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO CARGO ESTRITAMENTE POLICIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A exigência de exercício de atividades estritamente policiais, para fins de contagem de tempo de serviço, foi construída com base em hipóteses nas quais os agentes de segurança pública se afastaram da atividade policial de modo voluntário, devendo ser feito o distinguishing com os casos em que a suspensão das funções decorre de PAD contra eles instaurado (com posterior reconhecimento de sua inocência), ou seja, involuntariamente. Precedente. 2. Agravo interno desprovido.