STJ Rcl 45975

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça quando o agravo obstado na origem é manifestamente incabível, motivo pelo qual não se admite o manejo da via reclamatória. 2. É incabível reclamação para controle, no caso concreto, da aplicação de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO ANTONIO VERONEZI (ESPÓLIO) interpõe agravo interno contra julgado da Presidência que indeferiu liminarmente a reclamação diante da inexistência de usurpação de competência desta Corte quando o agravo em recurso especial obstado na origem é manifestamente inadmissível (fls. 152-155). Nas razões do presente recurso, o agravante, defendendo o cabimento da reclamação, alega que a decisão que julgou prejudicado o recurso especial no TJSP não atentou para o fato de que o apelo extraordinário teve por objeto mais de um capítulo recursal, com pretensões jurídicas distintas, razão pela qual não restou outra alternativa senão a interposição do agravo em recurso especial para destrancar o recurso e preservar a competência do STJ, não configurando, portanto, erro grosseiro. Argumenta que "deveria, neste caso, a ínclita Presidente do Tribunal a quo ter determinado a remessa do recurso ao Tribunal Superior para julgamento das demais questões, conforme estrito comando do parágrafo 4º, artigo 1.042 do CPC" (fl. 163). Requer, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou seja o agravo julgado pelo colegiado para provimento do recurso especial. A parte agravada apresentou impugnação às fls. 176-214. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça quando o agravo obstado na origem é manifestamente incabível, motivo pelo qual não se admite o manejo da via reclamatória. 2. É incabível reclamação para controle, no caso concreto, da aplicação de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo. 3. Agravo interno desprovido.