STJ AREsp 2607982

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA DO IMÓVEL DA EXEQUENTE. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. INAPLICABILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno des provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A. contra a decisão que conheceu do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial, pela incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Argumenta a parte agravante, em síntese, que : .. a total impossibilidade de aplicação da Súmula 284 do STF, tendo em vista que o foi amplamente indicado o dispositivo legal violado, bem como a fundamentação apresentada permitiu a exata compreensão da controvérsia, sendo demonstrada, com clareza e precisão, a necessidade de reforma, não há que se falar na súmula supramencionada (fl. 939). Por fim, a parte pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA DO IMÓVEL DA EXEQUENTE. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. INAPLICABILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno des provido.