STJ REsp 2156825

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REMESSA DOS AUTOS PARA O STF. ART. 1.031, § 2 º, DO CPC/2015. FACULDADE DO RELATOR. PREJUDICIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 7º, II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 95/1995. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF.