Decisão · STJ

STJ EREsp 1394902

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2013-07-16publicado em 2024-10-17

GERAL

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OUTORGA. DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTROS. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS. INEXISTÊNCIA.

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