Decisão · STF

STF ARE 667780 ED

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2016-04-26publicado em 2016-05-19

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RE 606.199-RG. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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