STJ REsp 2026086

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TERMO INICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. 1. A jurisprudência do STJ entende que, por aplicação analógica da Súmula nº 278/STJ, em se tratando de acidente de trânsito que possa causar a incapacidade ou a redução da capacidade para o trabalho, eventual pretensão acionável, nela baseada, só nasce com a ciência inequívoca da ocorrência da referida sequela. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por J. K. FERREIRA TERRAPLANAGEM LTDA. contra a decisão que conheceu do recurso especial para negar-lhe provimento (e-STJ fls. 600/604). Nas presentes razões (e-STJ fls. 613/625), a agravante reitera os argumentos anteriores, no sentido de que não pode ser aplicada a Súmula nº 278/STJ, tendo em vista que esta seria restrita às demandas de seguro DPVAT, situação não contemplada nos autos. Ao final, requer a reforma da decisão atacada. Impugnação às e-STJ fls. 634/644. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TERMO INICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. 1. A jurisprudência do STJ entende que, por aplicação analógica da Súmula nº 278/STJ, em se tratando de acidente de trânsito que possa causar a incapacidade ou a redução da capacidade para o trabalho, eventual pretensão acionável, nela baseada, só nasce com a ciência inequívoca da ocorrência da referida sequela. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.