Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-11-29publicado em 2024-10-17
PROCESSUAL
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF AFASTADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DETERMINANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF.