STJ EAREsp 2224655

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. TERRACAP. POSTO DE COMBUSTÍVEL. PROPRIEDADE PÚBLICA OU PRIVADA LITIGIOSA. QUESTÕES PENDENTES DE OUTROS PROCESSOS DE DEMARCAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO CONSTATADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.