STJ AREsp 2638146

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação declaratória. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno, manejado por CIA AGRO PECUARIA FAZENDA E GRANJA IROHY, contra decisão unipessoal que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera (e-STJ Fls. 1046/1049). Ação: ordinária, ajuizada por AEROCLUBE DE BIRITIBA MIRIM em desfavor da agravante, em virtude de contrato firmado entre as partes e de construção de infraestrutura aeroportuária em bem imóvel, bem como de respectiva pretensão de reconhecimento do direito à aquisição do bem por acessão indireta.