STJ REsp 2145402

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE E DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.