STF ARE 937376 AgR
TRIBUTÁRIOAgravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público. Prática de peculato (art. 312 do CP). Pena de demissão. Desconstituição da penalidade pelo Tribunal de origem. 3. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.