STJ REsp 2112196

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, HONESTIDADE, IMPARCIALIDADE E DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA À ADMINISTRAÇÃO. CONFIGURADA. COMPROVADA POR DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS. SANÇÃO APLICADA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.