STJ REsp 2043845

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 481/507) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao recurso (e-STJ fls. 478/479). Em suas razões, a parte alega que (e-STJ fl. 489): .. o acórdão recorrido ainda que não tenha se pronunciado de forma explícita, ao menos de forma implícita houve a manifestação em especial quando diz a decisão que: Tem-se, portanto que a r. sentença condenou a ré somente ao custeio de fisioterapia na modalidade Pedia Suit, restringindo a tutela de urgência anteriormente concedida, conforme se verifica dos respectivos fundamentos: .. a SENTENÇA CONDENOU SOMENTE AO CUSTEIO DE FISIOTERAPIA NA MODALIDADE PEDIA SUIT, RESTRINGINDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDO, e ainda afirmando que NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR DEVERIA SER MANTIDA A SENTENÇA. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 537/541), requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.