Decisão · STJ

STJ AREsp 2658968

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-05-30publicado em 2024-10-16
CONSUMIDOR
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS DE CONTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 7 E 211 DA SÚMULA DO STJ E N. 283 E 284 DA SÚMULA DO STF.
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