Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-03-12publicado em 2024-10-16
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO INDEVIDA. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.