STJ AREsp 2122792

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NA ORIGEM. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NESTA CORTE. NÃO CONHE CIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.