Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-01-25publicado em 2024-10-16
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.