STJ AREsp 2572233
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM TRATA-SE DE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCLUSÃO DO VALOR RETIDO PELO TOMADOR DE SERVIÇOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART. 31 DA LEI 8.212/91. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR.. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.