STJ AREsp 2053534
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES OCORRIDAS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.