Decisão · STJ

STJ AREsp 2638409

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-05-02publicado em 2024-10-16
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA UTILIZADA COMO DEPÓSITO DE BENS APREENDIDOS PELO PODER PÚBLICO. LANÇAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E LÍQUIDOS E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.
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