STJ REsp 2143052

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM: MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA/ PRESCRIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESSA PARTE, NEGOU PROVIMENTO.