STJ REsp 1767097

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO NA ORIGEM. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA. NECESSIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido examinou e dirimiu, com fundamentação suficiente, a questão controvertida. 2. A ausência de impugnação de fundamento autônomo utilizado pelo tribunal de origem para embasar o acórdão atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 283 do STF. 3. Aplica-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ ao conhecimento do recurso especial quando o exame da tese recursal demandar o revolvimento dos aspectos fáticos dos autos. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ORLANDO BEDIN E CIA LTDA. e OUTROS contra decisão que não conheceu do recurso especial, à míngua de negativa de prestação jurisdicional; e incidência das Súmulas n. 283 do STF e 7 do STJ. A parte agravante insiste na preliminar de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC e sustenta inaplicáveis ao caso os óbices sumulares. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou impugnação às fls. 812-823. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO NA ORIGEM. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA. NECESSIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido examinou e dirimiu, com fundamentação suficiente, a questão controvertida. 2. A ausência de impugnação de fundamento autônomo utilizado pelo tribunal de origem para embasar o acórdão atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 283 do STF. 3. Aplica-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ ao conhecimento do recurso especial quando o exame da tese recursal demandar o revolvimento dos aspectos fáticos dos autos. 4. Agravo interno desprovido.