STJ AREsp 2657775

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DAS CHAVES E ABANDONO DO IMÓVEL LOCADO ANTES DE 2023. CONCLUSÃO FUNDADA NA APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto à data de abandono do imóvel locado, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por PADULA & HADAD COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA. contra decisão desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 362): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO IMÓVEL COMERCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DAS CHAVES E ABANDONO DO IMÓVEL LOCADO ANTES DE 2023. CONCLUSÃO FUNDADA NA APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões recursais, pugna a agravante pelo afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, sob o argumento de que não seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, tendo em vista que "as provas constantes dos autos já dão conta que o imóvel foi entregue em 06.02.2022, data de término da locação" (e-STJ, fls. 373). Pleiteia, assim, a retratação da decisão agravada ou o encaminhamento do feito para julgamento pelo órgão colegiado. Impugnação apresentada às fls. 380-386 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DAS CHAVES E ABANDONO DO IMÓVEL LOCADO ANTES DE 2023. CONCLUSÃO FUNDADA NA APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto à data de abandono do imóvel locado, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.