STJ AREsp 1855321

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO DO FEITO PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO DE D EFESA. REJEITADAS. ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL EXTRAORDINÁRIA. ART 19 DO ADCT SERVIÇO EM OUTROS ENTES PÚBLICOS IMPOSSIBILIDADE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA MULTA COMINATÓRIA EM DESFAVOR DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA DESCABIDA. RECURSOS DA SERVIDORA E DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DESPROVIDOS. RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROVIDO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.