STJ AREsp 2619132
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna especificamente os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 7 do STJ e ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial). 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SAMUEL FREITAS DOS SANTOS (SAMUEL) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado em virtude da ausência de impugnação de todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissão do apelo nobre, notadamente a incidência da Súmula n.º 7 do STJ e a deficiência de cotejo analítico. Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) foi demonstrada tanto no recurso especial como no agravo em recurso especial a inaplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ; e (2) restou devidamente comprovada a violação dos arts. 475 do CC; 37 da Lei n.º 6.766/79; 5º, LV, da CF e 1º e 396 do CPC, não havendo deficiência de fundamentação. Não foi apresentada contraminuta.. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna especificamente os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 7 do STJ e ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial). 2. Agravo interno não provido.