STJ AREsp 2631366

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constata-se deficiência na argumentação quando o dispositivo legal citado não possui comando normativo suficiente para embasar a tese defendida no recurso especial. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AIRTON LUIZ MONTANHER e ANA LOURINETE COSTA LOBO MONTANHER contra decisão monocrática proferida por esta relatoria (e-STJ, fls. 427-430), assim ementada: AGRAVO EM R ECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões recursais, os agravantes sustentam a inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Afirmam que no "Recurso que se busca recebido foi apontado especificamente a afronta a norma legal e aplicação de critérios não objetivos para o julgamento do direito ao benefício da Justiça Gratuita, situação em contrário a determinação contida no parágrafo 8º, do artigo 5º, da Lei 1060/1950" (e-STJ, fl. 438). Sendo assim, requerem a reconsideração da decisão agravada. Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 447). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constata-se deficiência na argumentação quando o dispositivo legal citado não possui comando normativo suficiente para embasar a tese defendida no recurso especial. 2. Agravo interno desprovido.