STJ AREsp 2587333
PROCESSUALAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015 é aquele evidente, que decorre de simples erro aritmético ou que é fruto de inexatidão material, não se confundindo com erro relativo a critérios ou a elementos de julgamento. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Ana Maria Von Ha de Oliveira contra decisão monocrática desta…
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Direito penal. Agravo regimental NO RECURSO ESPECIAL. Dosimetria da pena. Critério de cálculo. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, ma…