Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2022-02-10publicado em 2024-10-16
GERAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS MORATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.