STJ AREsp 2624931
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de rescisão contratual c/c inexistência de débitos e perdas e danos. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmula 7/STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por PAVOTEC PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLENAGEM S/A, contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: de rescisão contratual c/c inexistência de débitos e perdas e danos, ajuizada pela agravante, em face de TS COMERCIO E SERVICOS TELEMATICOS LTDA.