STJ AREsp 2658857

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA. URGÊNCIA ATESTADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE DE CUSTEIO PELA OPERADORA LIMITADA AOS VALORES DA TABELA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto à comprovação da situação excepcional a justificar o atendimento fora da rede credenciada - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra decisão proferida por esta relatoria nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 1.437): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA. PACIENTE COM CÂNCER. RESPONSABILIDADE DE CUSTEIO PELA OPERADORA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. URGÊNCIA ATESTADA. ÓBICE DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Nas razões recursais, a insurgente aponta ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, sob o argumento de que não houve "observação de todo arcabouço de documentação, especialmente o prontuário médico - fls. 464/1080 dos autos originais, colacionado pela própria agravada, após audiência de instrução e julgamento, que comprova cabalmente, que os procedimentos de FECHAMENTO DE FISTULA ORONASAL e SINUSOCOTEMIA ESFENODAL, não se tratava de procedimento de urgência, mas ELETIVOS" (e-STJ, fl. 1.448). Postula pelo afastamento do óbice das Súmulas 7 e 83 desta Corte, por não demandar reexame das provas produzidas, a fim de se constatar que não se trata de urgência ou emergência, bem como ante a ausência de pedido prévio à operadora. Pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou o encaminhamento do feito para julgamento pelo órgão colegiado. Impugnação apresentada às fls. 1.491-1.498 (e-STJ), com pedido de aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015, além da majoração dos honorários advocatícios recursais. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA. URGÊNCIA ATESTADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE DE CUSTEIO PELA OPERADORA LIMITADA AOS VALORES DA TABELA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto à comprovação da situação excepcional a justificar o atendimento fora da rede credenciada - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior. 3. Agravo interno desprovido.