STJ AREsp 2665671

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM TRATA-SE DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. TERMO DE AJUSTE DE CONTAS. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.