STJ AREsp 2605816

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO EXTINTIVA. APELAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL. NESTA CORTE, NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.