Decisão · STF

STF ARE 851232 AgR-ED

Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2016-04-26publicado em 2016-05-09

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →