STJ AREsp 2632445

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. POS MORTEM. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO FRUÍDAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE.