STJ AREsp 2660601

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL QUE SE INICIOU COM O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍ CIO EM VIA RECURSAL. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDOS. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.