STJ AREsp 2600482

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ATIVOS IMOBILIZADOS EM SERVIÇO. RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL. ABUSO DO PODER REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARRTS. 1.022 E 489 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ.