STJ AREsp 2571916

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS-IMPORTAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO, C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.