STJ REsp 2148856

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS TEMA 69/STF. MEDIDA PROVISÓRIA 1.159/2023. LEI 14.592/2023. REGIME NÃO-CUMULATIVO DO PIS/COFINS. DEFINIÇÃO. ATRIBUIÇÃO LEGAL. ART. 195. § 12, DA CONSTITUIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.