STJ AREsp 1153612

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. REGIME JURÍDICO DA LEI N. 10.559/02. REPARAÇÃO ECONÔMICA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.