Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-04-02publicado em 2024-10-16
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RITO ORDINÁRIO. INSS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.