STJ AREsp 2498844

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE HÍBRIDA. IMPUGNAÇÃO À APLICAÇÃO DE TEMA FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. INCABÍVEL. PARTE INADMITIDA. ART. 125 DO CPC.RAZÕES DE DECIDIR. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Considerando as disposições do art. 1.030, I, b, c/c o § 2º, o conhecimento do recurso especial por esta Corte fica restrito à análise da matéria inadmitida pelo Tribunal de origem com base no art. 1.030, V, do CPC. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n. 283 do STF. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO CESP contra julgado da Presidência de fls. 757-759, que, e em relação ao art. 125, II, do CPC, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em razão da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ; e, quanto aos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998, por aplicação do Tema n. 1.034 do STJ. Nas razões do presente recurso, a agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ. Pondera que impugnou de forma clara e inequívoca o óbice referente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ. Defende que não será necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos para verificar a ocorrência de violação ao art. 125, II, do CPC. Requer, assim, seja a decisão reconsiderada ou o agravo interno julgado pelo colegiado para que o recurso especial seja provido. Contrarrazões não apresentadas (fl. 776). Interposto agravo interno na origem, com fundamento no art. 1.030, § 2º, do CPC, a matéria relativa ao Tema n. 1.034 do STJ foi novamente apreciada, oportunidade em que se manteve o entendimento anteriormente adotado, tendo sido desprovido o recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE HÍBRIDA. IMPUGNAÇÃO À APLICAÇÃO DE TEMA FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. INCABÍVEL. PARTE INADMITIDA. ART. 125 DO CPC.RAZÕES DE DECIDIR. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Considerando as disposições do art. 1.030, I, b, c/c o § 2º, o conhecimento do recurso especial por esta Corte fica restrito à análise da matéria inadmitida pelo Tribunal de origem com base no art. 1.030, V, do CPC. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n. 283 do STF. 3. Agravo interno desprovido.