STJ AREsp 2666160

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PATRIMONIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO INEXISTENTE. ARTS. 141 E 492 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 284 E 356/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE VIOLAÇÃO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando há o pronunciamento, de forma fundamentada, das questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. A análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão pelo Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reputa-se deficiente a fundamentação do recurso especial que, apesar de suscitar a violação a dispositivo de lei federal infraconstitucional, não demonstra, de forma clara e precisa, as razões por que o conteúdo da decisão recorrida contraria a disposição legal, incidindo, por analogia, o enunciado da Súmula n. 284/STF. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LAVA CAR ECOWASH LTDA. contra decisão proferida por esta relatoria, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 614): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO PATRIMONIAL. APELAÇÃO CÍVEL. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO INEXISTENTE. 2. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 141 E 492 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. 3. ARTS. 373, 408, 410, 428, 429 DO CPC/2015 E ARTS. 6º, VIII, 47 E 51, IV, DO CDC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE VIOLAÇÃO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. 4. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em suas razões (e-STJ, fls. 625-656), a agravante argumenta que a decisão monocrática (e-STJ, fls. 614-621) não deu o devido desfecho ao presente caso. Para tanto, no que concerne aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, alega que, conquanto opusesse os embargos de declaração, o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto aos pontos suscitados. Afirma a inaplicabilidade da Súmula n. 282/STF, uma vez que os dispositivos foram prequestionados. Em relação à incidência da Súmula n. 284/STF, sustenta que apresentou, de forma clara e precisa, a violação dos dispositivos tidos como violados. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática. Impugnações apresentadas (e-STJ, fls. 660-668), sem pedido de aplicação de multa. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PATRIMONIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO INEXISTENTE. ARTS. 141 E 492 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 284 E 356/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE VIOLAÇÃO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando há o pronunciamento, de forma fundamentada, das questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. A análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão pelo Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reputa-se deficiente a fundamentação do recurso especial que, apesar de suscitar a violação a dispositivo de lei federal infraconstitucional, não demonstra, de forma clara e precisa, as razões por que o conteúdo da decisão recorrida contraria a disposição legal, incidindo, por analogia, o enunciado da Súmula n. 284/STF. 4. Agravo interno desprovido.