Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-06-13publicado em 2024-10-16
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF.